Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 294/2004

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa e Luciano Zica. Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 295/2004 e da PEC 343/2004, apensadas.