Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5524/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; das Emendas de Plenário 1, 2, 3, 4, 5, com subemenda, 6, 7, com subemenda, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14; das Emendas da Comissão de Turismo e Desporto 1, 2 e 3, com subemenda; e do PL 5541/2005, apensado.