Enquete do PAR 1 CCJC => PL 433/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.