Enquete do PRL 1 CE => PL 4671/2004
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação deste, e do PL 5147/2005, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação deste, e do PL 5147/2005, apensado, com substitutivo.