Enquete do PL 5760/2005
Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).
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Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).