Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2773/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.