Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 2638/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Ariston. Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), pela rejeição deste, e dos PL's 160/1999, 1409/1999, 2543/2000, 3748/2000, 4167/2001, 4269/2001, 4310/2001, 4356/2001, 4708/2001, 4974/2001, 61/2003, 1166/2003, e 1744/2003, apensados.
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