Enquete do EMC 437/2005 MPV25805 => MPV 258/2005
Altera a denominação de "Técnico da Receita Federal do Brasil " para "Fiscal da Receita Federal do Brasil" na presente Medida Provisória.
Altera a denominação de "Técnico da Receita Federal do Brasil " para "Fiscal da Receita Federal do Brasil" na presente Medida Provisória.