Enquete do EMR 1 CCJC => PL 550/1999

Art. 3º - Ficam derrogados, no que conflitarem com esta Lei, o disposto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999