Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4354/2001

Suprimam-se as menções NR constantes do caput e paragrafos 1º , 2º e 3º do art. 225, do caput e do parágrafo único do art. 226, do caput e parágrafo 1º do art. 227 do caput do art. 228, do caput do art. 229 e do caput do art. 232, constantes do art. 2º do projeto de Lei nº 4.354, de 2001, aditando-se essa menção apenas ao final dos artigos modificados