Enquete do EMC 302/2005 MPV25805 => MPV 258/2005

Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 13, com a seguinte redação: § 4º. A progressão funcional durante o estágio probatório aplica-se retroativamente aos que ingressaram nas carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social a partir de 30 de junho de 1999.