Enquete do EMC 199/2005 MPV25805 => MPV 258/2005
Suprima-se o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 258, de 2005, renumerando-se o parágrafo seguinte.
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Suprima-se o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 258, de 2005, renumerando-se o parágrafo seguinte.