Enquete do EMC 242/2005 MPV25805 => MPV 258/2005

Acrescente-se a alínea "g" ao inciso I do Artigo 10 da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo: "Artigo 10............. ............................................ I - ....................... g) executar procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.