Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4728/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darci Coelho. Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.