Enquete do PAR 1 CCJC => PL 235/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iara Bernardi e Luciano Zica. Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.