Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5504/2005

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.