Enquete do PAR 1 CSSF => PL 1863/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3406/2004, apensado, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3406/2004, apensado, com substitutivo.