Enquete do EMC 334/2005 MPV25205 => MPV 252/2005
Acrescente-se o § 3º ao art. 2º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, de forma a se integrar a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, com a seguinte redação:
Acrescente-se o § 3º ao art. 2º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, de forma a se integrar a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, com a seguinte redação: