Enquete do EMC 319/2005 MPV25205 => MPV 252/2005
Acrescentem-se os artigos 75 e 76 à Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, com a seguinte redação:
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Acrescentem-se os artigos 75 e 76 à Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, com a seguinte redação: