Enquete do EMC 128/2005 MPV25205 => MPV 252/2005
Dá nova redação ao art. 32 e acrescenta os Artigos 75 e 76 na presente Medida Provisória.
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Dá nova redação ao art. 32 e acrescenta os Artigos 75 e 76 na presente Medida Provisória.