Enquete do PEP 1 PL477605 => PL 4776/2005

Parecer às emendas de plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 308 e 311, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 306, 307 e 310.