Enquete do PEP 1 CCJC => PL 2819/2003

Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.