Enquete do PAR 1 CFT => PL 3972/1997

Aprovado Parecer por Unanimidade. Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.