Enquete do PPP 1 CCJC => PL 4873/2005
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes