Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1554/2005

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci Coelho. Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.