Enquete do EMC 51/2005 MPV25205 => MPV 252/2005
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 2º e ao §2º do Artigo 14 da presente Medida Provisória.
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Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 2º e ao §2º do Artigo 14 da presente Medida Provisória.