Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7405/2002

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.