Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5235/2005
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 14.