Enquete do PEP 1 CCJC => PRC 248/2005

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 11.