Enquete do ESB 1 CSPCCO => SBT 1 CTASP => PL 5030/2005

Inclua-se no substitutivo da CTASP ao PL 5030 o artigo 30 renumerando-se os demais:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente