Enquete do EMC 31/2005 MPV25105 => MPV 251/2005

Acrescenta § 3º e 4º ao art. 12 da MP.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente