Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 4528/2004
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão.
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Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e da emenda apresentada na Comissão.