Enquete do SBT 1 CSSF => PL 2291/2000
Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do salário-maternidade.
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Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do salário-maternidade.