Enquete do EMC 8/2005 CSPCCO => PL 5030/2005

Acrescente-se ao artigo 10 do projeto em epígrafe a expressão "e Bombeiros Militares de Manutenção" , e as tabelas que tratam o anexo III alínea "e" ítem 2 e alínea "f", passam vigorar com a seguinte redação.