Enquete do CVO 1 CCJC => PL 5268/2001

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2679/2003, apensado.