Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 393/2005
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 487/2002, apensada.
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Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 487/2002, apensada.