Enquete do PPP 1 MPV24505 => MPV 245/2005

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.