Enquete do PRL 1 CSSF => PL 981/2003
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, e do PL 4586/2004, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, e do PL 4586/2004, apensado, com substitutivo.