Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 24/2003
Aprovado por unanimidade o parecer. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz pela incostitucionalidade e injuridicidade.
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Aprovado por unanimidade o parecer. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz pela incostitucionalidade e injuridicidade.