Enquete do EMP 419/2005 => PL 5296/2005

Dê-se ao inciso VIII, do artigo 37, a seguinte redação: "VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;"