Enquete do EMP 405/2005 => PL 5296/2005

Dê-se ao inciso XVII do artigo 2º a seguinte redação: XVII - "norma competente: a estabelecida pelo titular dos serviços, diretamente ou por sua administração indireta, bem como por consórcio público ou ente da Federação a quem o titular tenha delegado competência para tanto;"