Enquete do EMP 401/2005 => PL 5296/2005

Dê-se ao inciso IX do artigo 2º a seguinte redação: IX - "serviço de saneamento básico de interesse local: aquele no qual todas as atividades, infra-estruturas e instalações operacionais se destinem exclusivamente ao atendimento de um único Município e se localizem em seu território;"