Enquete do EMP 365/2005 => PL 5296/2005
Dê-se ao parágrafo 7º do art. 34 do Projeto de lei nº 5.296, de 2005, a seguinte redação:
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Dê-se ao parágrafo 7º do art. 34 do Projeto de lei nº 5.296, de 2005, a seguinte redação: