Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4796/2001

Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura, do PL 4038/2001, do PL 4089/2001, do PL 4436/2001, do PL 3276/2004, e do PL 5113/2005, apensados, com emenda.