Enquete do PL 5415/2005

Ponto positivo: É uma questão de coerência, haja vista que cabe aos Oficiais de Justiça a função de substancializar o que a Justiça decidiu formalmente. Ora, aquele que se põe a realizar materialmente as ordens judicias corre mais risco que o próprio decisor.

Ponto positivo: Oficial de Justiça entrega os mandados para homicidas, estupradores e diversos criminosos. Atuam SOZINHOS em locais perigosos onde a polícia não chega com facilidade. Ao requisitar a Polícia pelo 190, para acompanhar os seus atos, esperam por horas até que uma viatura chegue. Juízes e promotores possuem o porte de armas em seus gabinetes, o oficial que está todo os dias na rua cumprindo as ordens dos mesmos não tem. Porte de arma é dar a chance do servidor público de defender sua vida.

Ponto positivo: Se os superiores hierárquicos, no caso os Juízes que mandam os Oficiais de Justiça cumprir as ordens judiciais de seus gabinetes tem o porte de arma funcional, os Oficiais de Justiças que executam essa ordem é mais que justo que tenham também o direito do porte de arma funcional pois enfrentam todo tipo de ocorrências nas diligencias, inclusive em Busca e Apreensão e Reintegração de Posse.

Ponto positivo: Medida extremamente necessária para uma categoria de servidor público de altíssimo risco e importantíssima para o Estado.

Ponto positivo: Salvaguardar os oficiais de justiça abandonados pelo poder público a constantes desacatos, ameaças, agressões físicas e número absurdo de assassinatos sofridos durante sua atuação no cumprimento das decisões judiciais.

Ponto positivo: Segurança no cumprimento das ordens judiciais e celeridade na aplicação da Justiça.

Ponto positivo: Segurança dos oficiais de Justiça no exercício de sua função