Enquete do EMP 123/2005 => PL 5296/2005

Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 1º a seguinte redação: §2º. "Os dispositivos da PNS aplicam-se à administração direta e indireta da União e às entidades ou fundos direta ou indiretamente sob o seu controle, gestão ou operação."