Enquete do EMP 121/2005 => PL 5296/2005

EMENDA ADITIVA AO INCISO X DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005. Adicione-se ao inciso X do art. 2º do Projeto de Lei nº 5296/2005, a expressão "ou de interesse comum", da seguinte forma: "X - serviços públicos de saneamento básicos, integrados ou de interesse comum: os serviços públicos de saneamento básico não qualificados como de interesse local."