Enquete do EMP 117/2005 => PL 5296/2005

EMENDA MODIFICATIVA DO § 4º DO ART. 17 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005. Modifique-se o § 4º do art. 17 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação: "§ 4o Faculta-se ao titular, por meio de convênio de cooperação com entidade pública, transferir o exercício de funções de regulação e fiscalização ou receber apoio técnico para as suas atividades de regulação."