Enquete do SBT-A 1 PEC10699 => PEC 106/1999
Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a proferir Parecer à PEC 106-A/99 - Elegibilidade de Cônjuge e Parentes.
Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a proferir Parecer à PEC 106-A/99 - Elegibilidade de Cônjuge e Parentes.