Enquete do PRL 1 CDC => PL 1825/1991
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1875/1991, e do PL 3597/2000, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1875/1991, e do PL 3597/2000, apensados.